Lei Ordinária nº 162/1949
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$10.248,00, PARA PAGAMENTO A PAULO PEREIRA ESPINHEIRA, DE JUROS DE APÓLICES ATRAZADOS.
LEI Nº 162 DE 05 DE OUTUBRO DE 1949
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$10.248,00, PARA PAGAMENTO A PAULO PEREIRA ESPINHEIRA, DE JUROS DE APÓLICES ATRAZADOS.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de dez mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros (Cr$10.248,00), para atender ao pagamento a Paulo Pereira Espinheira, referente a juros de apólices atrazados.
Art. 2º Fica sem aplicação, no Orçamento vigente, a quantia de dez mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros (Cr$10.248,00), da verba 2.13-8.24.2-29 (Material Permanente - Materiais diversos) - Tabela nº 19, da Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 05 de outubro de 1949, 61º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.