Lei Ordinária nº 1.624/1968
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES BENEFICENTES (CAPEMI).
LEI Nº 1624 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES BENEFICENTES (CAPEMI).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Caixa de Pecúlio dos Militares Beneficentes (CAPEMI) , com sede central no Estado da Guanabara e Agência neste Estado.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário.
PALACIO "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju, 03 de dezembro de 1968, 80º da República.
Lourival Baptista
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.