Lei Ordinária nº 1.669/1971
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.646, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970.
LEI Nº 1669 DE 08 DE JUNHO DE 1971
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.646 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item II do artigo 4º da Lei nº 1.646 , de 06 de novembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
II - abrir, no exercício de 1971, o crédito especial de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para amortização do principal e acessório do referido empréstimo, correndo a despesa por conta dos recursos provenientes de ressarcimento a que se refere o artigo 5º desta Lei".
Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 08 de junho de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
Paulo Barreto de Menezes
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1646/1970 de 06/11/1970