Lei Ordinária nº 1.684/1971
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI Nº 62, DE 25 DE JULHO DE 1969 NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO- LEI Nº 431, DE 20 DE ABRIL DE 1970.
LEI Nº 1684 DE 05 DE AGOSTO DE 1971
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI Nº 62 , DE 25 DE JULHO DE 1969 NA Redação dada pelO DECRETO- LEI Nº 431 , DE 20 DE ABRIL DE 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto - Lei nº 62 , de 25 de julho de 1969 (Código do Ministério Público do Estado), modificado pelo Decreto- Lei nº 431 , de 20 de abril de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Em cada Comarca haverá um Promotor Público salvo na Capital em que haverá 8 (oito) que funcionarão junto a cada Juízo de Direito.
Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 05 de agosto de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
Paulo Barreto de Menezes
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 62/1969 de //
Decreto-Lei nº 431/1970 de //