Lei Ordinária nº 1.713/1971
CONCEDE AUMENTO AO MAGISTÉRIO DE ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE.
LEI Nº 1713 DE 30 DE NOVEMBRO1971
CONCEDE AUMENTO AO MAGISTÉRIO DE ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Professores Primários da Rede Oficial do Estado perceberão os seus vencimentos de acordo com a tabela do Anexo I.
Art. 2º Os Professores de Ensino Médio da Rede Oficial do Estado perceberão os seus vencimentos de acordo com a tabela do Anexo I.
§ 1º - As aulas suplementares serão pagas de acordo com a Tabela constantes do anexo II.
§ 2º - O salário hora aula dos Professores contratados será na base do salário hora das aulas suplementares dos Professores de nível "19".
Art. 3º Os proventos dos Professores Inativos, tanto do Magistério de Ensino Primário como de Ensino Médio, serão majorado em 20% ( vinte por cento).
Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 30 de novembro de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
Paulo Barreto de Menezes
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.