Lei Ordinária nº 1.736/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, A ACEITAR A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA BENFEITORIA (POSTO FISCAL) ÀS MARGENS DA BR- 235/101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1736 DE 16 DE AGOSTO DE 1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, A ACEITAR A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA BENFEITORIA (POSTO FISCAL) ÀS MARGENS DA BR- 235/101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, autorizado a aceitar a desapropriação, por parte do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de uma benfeitoria (Posto Fiscal) situada entre o entroncamento da BR - 235 com a BR - 101.
Art. 2º O Secretario da Fazenda de Sergipe assinará todos os atos e adotará as demais providências indispensáveis à efetivação da medida.
Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 16 de agosto de 1972, 151º da Independência e 84º da República.
Paulo Barreto de Meneses
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.