Lei Ordinária nº 1.747/1972
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENFEITORIAS QUE CONSTITUEM A ESCOLA PROFISSIONAL SÃO JUDAS TADEU.
LEI Nº 1747 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENFEITORIAS QUE CONSTITUEM A ESCOLA PROFISSIONAL SÃO JUDAS TADEU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado, autorizado a doar, mediante escritura pública, ao Centro de Assistência Social - São Judas Tadeu, as benfeitorias que constituem a "Escola Profissional São Judas Tadeu", constituída em terrenos daquela entidade.
Parágrafo Único - A não utilização para fins educacionais da citada Escola, importará na sua volta ao patrimônio do Estado.
Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 14 de novembro de 1972, 151º da Independência e 84º da República.
Paulo Barreto de Meneses
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.