Lei Ordinária nº 1.757/1972
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR, PELA SECRETARIA DA FAZENDA E EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 16.927,00.
LEI Nº 1757 DE 11 DE DEZEMBRO 1972
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR, PELA SECRETARIA DA FAZENDA E EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 16.927,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, em favor da Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial Cr$ 16.927,00 (dezesseis mil novecentos e vinte e sete cruzeiros), para atender as despesas com a construção do Centro de Treinamento do Magistério da cidade de Estância.
Parágrafo Único - O programa a cujo atendimento se destina a abertura do credito é o constante do quadro abaixo com a respectiva classificação da despesa complementar:
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito a que se refere o artigo.1º decorrerão do "superávit" financeiro apurado em balanço patrimonial, referente ao exercício financeiro de 1971, na forma do disposto no
§ 2º do art. 43º da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 11 de dezembro 1972, 151º da Independência e 84º da República.
Paulo Barreto de Meneses
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.