Lei Ordinária nº 1.777/1973
ELEVA VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1777 DE 20 DE JUNHO DE 1973.
ELEVA VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça passarão a ser os constantes da Tabela anexa.
Art. 2º Os proventos dos inativos da Secretaria do Tribunal de Justiça ficam majorados em 30%.
Art. 3º Fica criada a função gratificada de Encarregado de Tesouraria, símbolo FG-PJ-02.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", em Aracaju, 20 de junho de 1973, 152º da Independência e 85º da República.
PAULO BARRETO DE MENEZES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.