Lei Ordinária nº 1.809/1973
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI Nº 257, DE 02 DE JANEIRO DE 1970.
LEI Nº 1809 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI Nº 257 , DE 02 DE JANEIRO DE 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, inciso III,
§ 1º, letra "b", do Decreto - Lei nº 257 , de 02 de janeiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
" b) - 60% (sessenta por cento) à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", em Aracaju, 30 de novembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.
PAULO BARRETO DE MENEZES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 257/1970 de //