Lei Ordinária nº 1.876/1974
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 1825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SERGIPE E DA LEI Nº 1826, DE 27 DE DEZEMBRO 1973, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO DO 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1876 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 1825 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SERGIPE E DA LEI Nº 1826 , DE 27 DE DEZEMBRO 1973, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO DO 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a letra c, do item II do art. 6º da Lei nº 1825 , de 27 de dezembro de 1973, com a seguinte redação.
Art. 6º ...
...
II -...
...
c - No Nível III - S, professores Primários, níveis 09, 10 (Artes Complementares), 10-A-PP, 11-B-PP e 12-C-PP.
Art. 2º Fica a Tabela II, a que se referem o art. 4º e o art. 6º, item II, da Lei nº 1825 , de 27 de dezembro de 1973, substituída pela Tabela que constitui o anexo único da presente Lei.
Art. 3º Fica acrescido o art. 8º da Lei nº 1825 , de 27 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 1837 , de 12 de julho de 1974, do
§ 3º, com a seguinte redação.
Art. 8º ...
...
§ 3º - Os Professores efetivos, nível 19, do antigo Ensino Médio, farão jus ao vencimento de Cr$ 958,00 (novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros), para a tarefa básica de 125 horas semanais.
Art. 4º Ficam os itens I, II, III, do
§ 4º do art. 68, da Lei 1826 , de 27 de dezembro de 1973, com a seguinte redação:
Art. 68 - ..
...
I - O nível I-S, terá valor correspondente no mínimo a 75% (setenta e cinco por cento) do nível I-A:
II - O nível I-S, terá valor correspondente no mínimo a 80% (oitenta por cento), do nível I-A:
III - O nível III-S, terá valor correspondente no mínimo a 90% (noventa por cento), do nível I-A:
Art. 5º Fica o item II do art. 86, da Lei 1826 , de 27 de dezembro de 1973, com a seguinte redação.
Art. 86 - ..
...
II - a pedido, com vencimentos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do anexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1974.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", em Aracaju, 26 de novembro 1974, 153º da Independência e 86º da República.
Paulo Barreto de Menezes
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 6
Art. 2
Art. 3
Art. 8
Art. 4
Art. 68
Art. 5
Art. 86
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2253/1980 de 09/01/1980
Lei Ordinária nº 1936/1975 de 02/07/1975
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1825/1973 de 27/12/1973
Lei Ordinária nº 1826/1973 de 27/12/1973