Lei Ordinária nº 1.897/1974
ABRE PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 149.377,64 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS, SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL E BAIXA DE DÉBITO.
LEI Nº 1897 06 DE DEZEMBRO DE 1974
ABRE PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 149.377,64 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS, SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL E BAIXA DE DÉBITO.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 149.377,64 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros, sessenta e quatro centavos) para regularização contábil e anulação de débito existente no Balanço Patrimonial de 1973, na conta "DIVERSOS RESOPONSÁVEIS", do exercício de 1970.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrem de valores já recebidos pela POLICIA MILITAR DE SERGIPE, tendo sido tais valores oriundos do tesouro do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", em Aracaju, 06 de dezembro de 1974, 153º da Independência e 86º da República.
Paulo Barreto de Menezes
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.