Lei Ordinária nº 19/1947
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 30.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS A JUÍZES DE DIREITO E PRETORES QUE ASSUMIRAM, POR SUBSTITUIÇÃO, OUTRA VARA OU PRETORIA, NO EXERCÍCIO DE 1946, E TORNA SEM APLICAÇÃO IGUAL QUANTIA DAS VERBAS QUE ESPECIFICA, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1947
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 30.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS A JUÍZES DE DIREITO E PRETORES QUE ASSUMIRAM, POR SUBSTITUIÇÃO, OUTRA VARA OU PRETORIA, NO EXERCÍCIO DE 1946, E TORNA SEM APLICAÇÃO IGUAL QUANTIA DAS VERBAS QUE ESPECIFICA, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI OBSOLETA
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 29 de novembro de 1947, 59ª da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 322/1950 de 28/12/1950
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.