Lei Ordinária nº 1.906/1974
INCORPORA NOVO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO ESTADO, ATUALIZA VALORES DOS EXERCÍCIOS DE 1975 E 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 1906 09 DE DEZEMBRO DE 1974.
INCORPORA NOVO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO ESTADO, ATUALIZA VALORES DOS EXERCÍCIOS DE 1975 E 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimento do Estado de Sergipe, aprovado pela Lei nº 1.755 , de 05 de dezembro de 1972, passa a compreender os exercícios financeiros de 1975, 1976 e 1977.
Art. 2º O Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1975/1977 programa despesas de capital no valor de Cr$ 434.559.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões quinhentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros).
Parágrafo Único - A receita destinada ao financiamento das Despesas de Capital será obtida dentre os recursos globais estimado para o período trienal de que trata o "caput" deste artigo, assim discriminado:
Art. 3º As despesas de Capital, programadas para a execução de projeto e atividades realizar-se-á em cada exercício financeiro, de acordo com o seguinte desdobramento.
Art. 4º As despesas de Capital a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os exercícios de 1975,1976 e 1977, serão discriminadas de acordo com o Anexo II, o que passa a fazer parte integrante desta lei.
§ 1º - No decorrer de cada exercício financeiro, as importâncias consignadas a cada projeto ou atividade constante do Anexo II poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais devidamente autorizados.
§ 2º - As importâncias referentes aos exercícios financeiros de 1976 e 1977, estimados a preços de 1975, serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju, 09 de dezembro de 1974, 153º da Independência e 86º da República.
Paulo Barreto de Menezes
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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