Lei Ordinária nº 1.911/1974
EXCLUI A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DOS EFEITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 1753, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1972.
LEI Nº 1911 10 DE DEZEMBRO DE 1974.
EXCLUI A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DOS EFEITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 1753 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica excluídas dos efeitos do
Art. 2º da Lei nº 1753 , de 04 de dezembro de 1972, a Prefeitura Municipal de Aracaju, a partir da vigência do mencionado dispositivo legal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju, 10 de dezembro de 1974, 153º da Independência e 86º da República.
Paulo Barreto de Menezes
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1753/1972 de 04/12/1972