Lei Ordinária nº 1.920/1975
ABOLE A EXISTÊNCIA DO USO DE UNIFORME NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
LEI Nº 1920 23 DE ABRIL DE 1975
ABOLE A EXISTÊNCIA DO USO DE UNIFORME NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica abolida a exigência do uso do uniforme, nos estabelecimentos de ensino do 1º e 2º graus, Oficiais e Particulares, no curso noturno, na Capital e no Interior.
Art. 2º O uso será, pois, facultativo para aqueles que por ventura possuírem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de abril de 1975, 154º da Independência e 87º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.