Lei Ordinária nº 1.950/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1950 DE 17 DE SETEMBRO DE 1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), destinados a cobrir despesas do Clube Sportivo Sergipe, durante a sua participação no Campeonato Nacional de Futebol do corrente ano.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei bem como a classificação de despesas será discriminada através Decreto do Poder executivo, observado o disposto no art. 43º da lei nº. 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de setembro de 1975, 154º da Independência e 87º da Republica.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.