Lei Ordinária nº 1.952/1975

LEI Nº 1952 DE 19 DE SETEMBRO DE 1975

DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é constituído de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos termos desta lei.

Art. 2º Ficam extintos, na data da publicação desta lei, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Art. 3º Serão extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, à medida que forem vagando, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, os seguintes cargos de provimento efetivo:

§ 1º - Os cargos de que trata este artigo distribuir-se-ão por classe ou série de classes, escalonados de "A" a "D", correspondentes aos seguintes Códigos, Categorias Funcionais, Níveis e Letras:

§ 2º - Os cargos de Técnicos de Controle Externo somente serão providos por profissionais de Nível Superior, preferencialmente bacharéis em Ciências Contábeis, Econômicas e Administrativas.

§ 3º - Sobre o vencimento base do cargo de Técnico de Controle Externo não incidirá gratificação de nível universitário.

Art. 5º O reenquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo far-se-á, indistintamente, na inicial da Classe ou da Série de Classes escalonadas no

Art. 4º, de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Tribunal Pleno, observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - Correlação entre as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário e as do cargo a prover;

II - Conhecimento e adequada prática do serviço;

III - Apresentação, pelo funcionário, do competente diploma ou certificado de habilitação, exigidos por lei, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo a prover.

§ 1º - Os novos atos de enquadramento, somados aos remanescentes da atual situação funcional, ao enquadramento dos servidores públicos estaduais que estiverem à disposição do Tribunal de Contas, na data da publicação desta lei, e às investiduras que se fizerem por concurso público de provas, ou de provas e títulos, não poderão ultrapassar o número total de cargos efetivos criados pelo art. 4º desta lei.

§ 1º - Os atos de provimento originário e os de reenquadramento dos atuais funcionários do Tribunal de contas, no exercício de 1975, far-se-ão com observância da disponibilidade dos recursos de custeio que resultar, respectivamente, da extinção dos cargos relacionados no art. 2º e da desinvestidura dos cargos de que trata o art. 3º desta lei.

Art. 6º Ficam extintos, na data da publicação desta lei, as seguintes Funções Gratificadas:

Art. 7º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, os seguintes cargos de provimento em Comissão:

§ 1º - Fica transformado em símbolo CC-1 o atual cargo em Comissão de Secretario Geral do Tribunal de Contas "CC-TC-1", mantidas as exigências contidas no art. 9º, da lei nº 1.693 , de 05 de outubro de 1971.

§ 2º - Os cargos em comissão, criados por esta lei, serão providos, preferencialmente, por funcionários do Quadro da Secretária Geral do Tribunal de Contas.

§ 3º - A remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas obedecerá ao sistema de opções estabelecido na lei nº. 1.722 , de 14 de dezembro de 1971, em combinação com a lei nº 1.908 , de 09 de dezembro de 1974, que altera os respectivos valores.

Art. 8º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, as seguintes Funções Gratificadas:

Art. 9º Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos e dos símbolos dos cargos em comissão e das Funções Gratificadas são os fixados nos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta lei, para uma jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 10 - Não será reenquadrado o funcionário que declarar, por escrito, não poder integrar-se à jornada de serviço fixada nesta lei.

Parágrafo único - O funcionário que não for reenquadrado permanecerá no cargo para o qual foi nomeado, fazendo jus, apenas, a uma majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu atual vencimento base.

Art. 11 - O artigo 12 do Decreto-lei nº 272 , de 23 de janeiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - O Tribunal de Contas terá um Presidente, um Vice-presidente e um Corregedor Geral, eleitos pelos respectivos Pares, para servirem durante o Período de 01 (um) ano civil.

§ 1º - A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, exigindo-se, sempre, a presença de, pelo menos, 5 (cinco) Juizes efetivos, inclusive o que presidir o ato.

§ 2º - Nas faltas ou impedimentos, a substituição far-se-á:

I - O Presidente, pelo Vice-presidente;

II - O Vice-presidente, pelo Corregedor Geral;

III - O Corregedor Geral, pelo Juiz mais antigo. No caso de empate, pelo mais idoso.

§ 3º - O eleito para vagas eventual completará o tempo do mandado do anterior.

§ 4º - Não se procederá à nova eleição, se ocorrer vaga dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao termino do mandado.

§ 5º - Será eleito e proclamado, em primeiro lugar, o Presidente; em seguida, o Vice-presidente e, por último, o Corregedor Geral, considerando-se vencedor o que obtiver o mínimo de (quadro) votos.

§ 6º - Se nenhum candidato obtiver o número mínimo de votos, haverá segundo escrutínio, considerando-se eleito o que obtiver maioria e, no caso de empate, decidir-se-á pelo mais antigo, ou pelo mais idoso, se ambos tiverem a mesma antiguidade.

§ 7º - Ao Corregedor Geral compete presidir a Segunda Câmara e exercer as atribuições que lhe forem baixadas em Resolução do Tribunal de Contas.

§ 8º - O Corregedor Geral fará jus a uma gratificação de representação, de valor igual à que percebe o Vice-presidente do Tribunal "".

Art. 12 - O art. 14º do Decreto-lei nº. 272 , de 23 de janeiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - Os juizes do Tribunal de Contas em suas faltas e impedimentos serão substituídos pelos Auditores pelo sistema de rodízio, mensalmente, de acordo com a escala estabelecida pela Presidência do Tribunal de Contas, observada a ordem de usa antiguidade no cargo".

Art. 13 - São majorados 25% (vinte e cinco por cento) os proventos do pessoal inativo do tribunal de Contas do Estado.

Art. 14 - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta da respectiva verba do Orçamento do Tribunal de Contas, ficando o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no corrente exercício financeiro, observado o disposto no art. 43º da lei federal nº. 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1975.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 19 de setembro de 1975, 154º da Independência e 87º da República.

José Rollemberg Leite

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2590/1986 de 12/11/1986

Lei Ordinária nº 2088/1977 de 01/07/1977

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Decreto-Lei nº 272/1970 de //

Lei Ordinária nº 1693/1971 de 05/10/1971

Lei Ordinária nº 1908/1974 de 09/12/1974

Lei Ordinária nº 1722/1971 de 14/12/1971