Lei Ordinária nº 1.964/1975

LEI Nº 1964 08 DE OUTUBRO DE 1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE SERGIPE - EMATER - SE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Empresa Pública, observada a legislação própria, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Sergipe - EMATER - SE, vinculado à superintendência de Agricultura e Produção - SUDAP, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único - A EMATER - SE terá sede foro na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual, podendo, por deliberação da Diretoria Executiva, estabelecer órgãos regionais e municipais.

Art 2º São objetivos da EMATER - SE:

I - Colaborar com os órgãos da Superintendência da Agricultura e Proteção - SUDAP e do Ministério da Agricultura, na formulação e execução da policia de assistência técnica e extensão rural;

II - Planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos da natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícolas, e a melhoria das condições de vida do meio rural do Estado de Sergipe, de acordo com as políticas de ação do Governo Estadual e do Governo Federal.

Parágrafo único - Na consecução de seus objetivos, a EMATER - SE observará as condições fixadas no art. 5º da lei Federal 6.126 , de 6 de novembro de 1974.

Art. 3º O capital inicial da EMATER - SE será representado pelo valor da incorporação de bens móveis de propriedade da Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP, sob a administração da Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, no montante e na forma a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo.

§ 1º O poder Executivo designará comissão especial, que procederá à indicação, discriminação e a avaliação dos bens a serem transferidos a para a Empresa.

§ 2º - O Poder Executivo poderá autorizar o aumento da capital da EMATER - SE, mediante a incorporação de lucros, reservas, transferências orçamentárias e outros recursos, reavaliação e correção monetária do ativo e participação da administração Direta e Indireta da União ou de Municípios, assegurada, sempre, a participação majoritária do Estado.

Art. 4º Constituirão receita da EMATER - SE:

I - As transferências consignadas nos orçamentos anuais do Estado;

II - Os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes;

III - Os créditos abertos em seu favor;

IV - Os recursos de capital, inclusive os resultados de conversão em espécie, de bens e direitos;

V - A renda de bens patrimoniais;

VI - Os recursos de operações de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos;

VII - As doações e legados que lhe forem feitos;

VIII - Recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover a aumento da produção e produtividade agrícolas e a melhoria das condições de vida no meio rural;

IX - Recursos decorrentes de lei ou resolução especifica;

X - A participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por Empresas de cujo Capital o Estado detém maioria, de conformidade com o que ficar estabelecido, em cada caso, pelo Poder Executivo;

XI - Receitas operacionais;

XII - Auxílios e subvenções internacionais;

XIII - Outras receitas.

Art. 5º A EMATER - SE reger-se-á por lei, pelos Estatutos a serem aprovados por decreto do Poder Executivo e subsidiariamente, pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo único - Dos Estatutos de que trata este artigo constarão, além dos objetivos, do capital e dos recursos financeiros, na forma do dispositivo nesta lei, a composição dos órgãos de administração e de fiscalização da EMATER - SE, as respectivas atribuições, as competências de seus dirigentes, normas referentes ao quadro de pessoal e demais condições legais pertinentes.

Art. 6º O Poder Executivo expedirá os Estatutos da EMATER - SE no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei.

Parágrafo único - O Decreto que aprovar os Estatutos referidos neste artigo fixará a data de instalação da EMATER - SE.

Art. 7º A prestação de contas da administração da EMATER - SE, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, será submetida ao Superintendente da Agricultura e Produção - SUDAP, que com o seu pronunciamento, a encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, após o encerramento do exercício social e no prazo determinado em lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) correr ás despesas iniciais de implantação e funcionamento da EMATER - SE, observado o disposto no art. 43º, da lei nº. 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 9º A empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - SE, de que trata esta lei, fica autorizada observar o acervo físico, técnico e administrativo, bem como soldos remanescentes da Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, assumido em contrapartida, seus encargos trabalhistas.

Parágrafo único - A absorção referida neste artigo deverá ser previamente consentida pela Junta Administrativa da Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, conforme preceituam os seus Estatutos.

Art. 10 - Fica vedada aos órgãos e Entidades vinculadas ao Estado e execução de atividades correlatas com as desenvolvidas pela EMATER - SE.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de outubro de 1975, 154º da Independência e 87º da República.

José Rollemberg Leite

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.