Lei Ordinária nº 1.966/1975

LEI Nº 1966 02 DE NOVEMBRO DE 1975

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO COMBATE ÀS DOENÇAS DOS ANIMAIS, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NO DECRETO FEDERAL Nº 75.407 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído em todo Território Estadual a obrigatoriedade do combate a Febre Aftosa, Brucelose e Raiva, com o cumprimento das seguintes medidas:

I - Prevenção contra Febre Aftosa, através da vacinação de todo rebanho bovino, com idade a partir de 4 (quatro) meses, em épocas determinadas pelas autoridades sanitárias estaduais;

II - Imunização de rebanho bovino, contra a Brucelose, através da vacinação das bezerros com idade entre 3 (três) e 8 (oito) messes;

III - Combate a todos os vetores da doença Raiva dos Herbívoros e vacinação sistemática em bovino nas áreas atingidas onde ocorra surto da Zoonose e naquelas onde as se tenha registrado a ocorrência, nos últimos dois anos.

Art. 2º Caberá à Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP -, por intermédio da sua Divisão competente, planejar, executar, orientar, coordenar e fiscalizar o combate as zoonoses de que trata o art. 1º.

Art. 3º São obrigados a combater as doenças referidas no art. 1º todos os proprietários e todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em seu poder animais contagiáveis.

§ 1º - Todo o proprietário ou pessoa que se negar a realizar o combate de que trata esta lei sujeitar-se-á ação preventiva ou repressiva dos agentes do Governo e ressarcirá, alem do valor das vacinas, as despesas com os serviços que, à sua revelia, forem realizados pelas autoridades sanitárias.

§ 2º - O proprietário, depositário ou transportador de animais que couber da existência de focos de doença deve proceder à imediata comunicação às autoridades sanitárias, sob as penas da lei.

Art. 4º O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, baixara decreto regulamentado da matéria, com expressa indicação das obrigações impostas aos destinatários desta lei e as sanções a que ficarão sujeitas.

Parágrafo único - A regulamentação de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo, ser alterada, no todo ou em parte, sempre que a evolução das normas técnicas de combates ás zooneses assim recomendar.

Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de novembro de 1975, 154º da Independência e 87º da República.

José Rollemberg Leite

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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