Lei Ordinária nº 2.003/1975
ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS REMANESCENTES DA EX-AUTARQUIA DESO.
LEI Nº 2003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975
ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS REMANESCENTES DA EX-AUTARQUIA DESO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados, nos termos do Anexo único desta lei, os níveis de vencimentos do pessoal remanescente da ex-Autarquia Deso, parte suplementar do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de dezembro de 1975, 154º da Independência e 87º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2012/1976 de 07/06/1976
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.