Lei Ordinária nº 2.004/1975
MAJORA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ, PROCURADOR, AUDITOR E PROCURADOR ADJUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 2004 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975
MAJORA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ, PROCURADOR, AUDITOR E PROCURADOR ADJUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São majorados em 30% (trinta por cento), nos termos do Anexo único desta lei, os vencimentos dos cargos de Juiz, Auditor, Procurador da Fazenda Pública e Procurador Adjunto, todos do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com dotações próprias, consignadas no Orçamento Estadual correspondente ao exercício financeiro de 1976.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de dezembro de 1975, 154º da Independência e 87º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.