Lei Ordinária nº 2.036/1976

LEI Nº 2036 DE 08 DE OUTUBRO DE 1976

INSTITUI, SOB A DENOMINAÇÃO DE "BOLÃO FISCAL" , SORTEIO ENTRE PORTADORES DE DOCUMENTOS FISCAIS ADQUIRIDOS NAS COMPRAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICM.

O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, sob a denominação de "Bolão Fiscal" , um sorteio entre os portadores dos documentos fiscais, abaixo relacionados , adquiridos, nas compras, para consumo de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias:

I - Nota Fiscal de Venda ao Consumidor;

II - Nota Fiscal Simplificada;

III - Cupom de Maquinas Registradoras, que seja utilizado em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor;

IV - Nota Fiscal, modelo I, quando constar no local próprio que a operação esteja relacionada com venda ao consumidor final.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria da Fazenda superintender o sorteio, por intermédio de uma Comissão permanente, a ser criada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até Cr.$200.000, 00 (duzentos mil cruzeiros), para atender às despesas resultantes da execução da presente Lei, cuja classificação será feita no Decreto de abertura.

Art. 3º O Poder Executivo baixará o Regulamento da presente Lei, estabelecendo, inclusive, a forma de sorteio, valor e números de prêmios, bem como sua implantação gradativa em todo o Estado ou parte dele.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de outubro de 1976 ; 155º da Independência e 88º da República.

José Rollemberg Leite

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4343/2000 de 29/12/2000

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.