Lei Ordinária nº 2.043/1976

LEI Nº 2043 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976

FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos dos Anexos I e II desta Lei, novos valores de vencimentos dos cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Serventuários da Justiça.

Art. 2º São majorados em 40%(quarenta por cento), os proventos do pessoal inativo das categorias funcionais de que trata o art. 1º desta Lei.

§ 1º - Nenhum servidor inativo da categoria funcional de que trata o Anexo II, desta Lei, perceberá proventos integrais inferiores a Cr.$545, 00 (quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros).

§ 2º - Nos termos do art. 102 ,

§ 2º da Constituição Federal, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.

Art. 3º Ficam alterados, nos termos do Anexo III desta Lei, os valores das Gratificações Especiais de Escrivão da Capital e Escrivão de 1ª e 2ª Entrâncias da Comarcas do Interior do Estado.

Art. 4º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr.$1.300.000, 00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1976.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de novembro de 1976 ; 155º da Independência e 88º da República.

José Rollemberg Leite

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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