Lei Ordinária nº 2.050/1976
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE A ADMINISTRAR O FUNDO ESPECIAL DE APOSENTARIA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 2050 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE A ADMINISTRAR O FUNDO ESPECIAL DE APOSENTARIA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Mediante a assinatura de convênio com a Câmara Municipal de Aracaju, fica o Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES) autorizado a administrar o Fundo Especial de Aposentadoria Parlamentar de que trata a Lei municipal nº 453 , de 02 de dezembro de 1975.
§ 1º - Para ocorrer aos encargos material decorrentes da administração autorizada por este artigo, o IPES cobrará uma taxa especial a ser paga com recursos do fundo administrado.
§ 2º - A administração do Fundo Especial de Aposentadoria Parlamentar não acarretará ônus previdenciários para o IPES ou despesas para o erário estadual.
Art. 2º A administração autorizada por esta Lei guardará conformidade com os mecanismos burocráticos utilizados pelo IPES na gestão do fundo de aposentadoria dos deputados estaduais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, em 25 de novembro de 1976 ; 155º da Independência e 88º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.