Lei Ordinária nº 2.053/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO.
LEI Nº 2053 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a garantir empréstimo, até o limite de Cr.$2.000.000, 00 (dois milhões de cruzeiros), a ser contraído pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO junto ao Banco do Estado de Sergipe S/A.
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto dobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo do empréstimo , cuja garantia é autorizada por esta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, em 06 de dezembro de 1976 ; 155º da Independência e 88º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.