Lei Ordinária nº 2.055/1976
FIXA NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO E PROCURADOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS A CORRELATAS.
LEI Nº 2055 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976
FIXA NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO E PROCURADOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS A CORRELATAS.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do Anexo Único desta Lei, novos níveis de vencimentos para os cargos de Consultor Jurídico e Procurador do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º Os assistentes ou assessores jurídicos contratados pela Administração Estadual Direta, cujas atribuições forem iguais ou assemelhadas às dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, receberão salário igual ao vencimento-base de tais cargos, para uma jornada de trabalho de 40(quarenta)horas semanais.
Art. 3º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr.$50.000, 00 (cinqüenta mil cruzeiros), observado o disposto no art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1976.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, em 06 de dezembro de 1976 ; 155º da Independência e 88º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.