Lei Ordinária nº 2.102/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E AÇÃO SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.867.414,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2102 DE 12 DE OUTUBRO DE 1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E AÇÃO SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.867.414,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Ação Social, o crédito especial de CR$ 1.887.414,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e quatorze cruzeiros), destinados a cobrir na cidade de Aracaju.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei, bem como a classificação da despesa será especificada através de Decreto do Poder Executivo, observando o disposto no artigo 43, da lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.