Lei Ordinária nº 2.130/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E AÇÃO SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA
LEI Nº 2130 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E AÇÃO SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Ação Social, o crédito especial no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinados a cobrir despesas com a Implantação, em Sergipe, do Programa Nacional do SINE-Sistema Nacional de Emprego, objeto do Convênio SINE/MTB 15.01.77, de 14 de setembro de 1977, ajustado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Estado.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei, bem como as classificações da despesa serão especificadas através do Decreto do Poder Executivo, observando o disposto no art. 43, da lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.