Lei Ordinária nº 2.144/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER, EM GARANTIA DE PAGAMENTO. PARCELAS DAS COTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E/ OU DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - FRN
LEI Nº 2144 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER, EM GARANTIA DE PAGAMENTO. PARCELAS DAS COTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E/ OU DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - FRN
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, em garantia de financiamento ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SE, parcelas das cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e / ou do Fundo Rodoviário Nacional - FRN, pertencentes ao Estado de Sergipe.
Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo terá por limite o valor de até CR$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados à construção do terminal rodoviário de Aracaju, com sua infra-estrutura e urbanização.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até a importância de CR$ 45.000,000, 00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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