Lei Ordinária nº 2.157/1978
FIXA NOVOS VALORES DOS SOLDOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 2157 DE 26 DE JUNHO DE 1978
FIXA NOVOS VALORES DOS SOLDOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos novos valore dos Soldos do Pessoal da Polícia Militar em atividade, nos termos do
ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º Os proventos dos Policiais Militares da Reserva e da Reforma Remunerada serão calculados pela forma estabelecida na Lei nº 2.153 , de 27 de abril de 1978.
Art. 3º Nenhum Policial Militar, que se inativar a partir da vigência desta Lei, perceberá proventos integrais inferiores a Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais.
Art. 4º Fica elevado para Cr$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros) o salário-família pago por dependente do pessoal da Polícia Militar do Estado, observada a legislação estadual pertinente.
Art. 5º O valor da Etapa diária, fixado inicialmente pelo artigo 47, da Lei nº 1.727 , de 23 de maio de 1972, e alterado por Legislação estadual posterior, passa a ser de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros).
Art. 6º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 1978.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 26 de junho de 1978, 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2215/1979 de 30/06/1979
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1727/1972 de 23/05/1972