Lei Ordinária nº 2.177/1978
Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis à Prefeitura Municipal de Aracaju.
LEI Nº 2.177, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978
Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis à Prefeitura Municipal de Aracaju.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Aracaju os bens móveis estaduais adquiridos pela Secretaria da Fazenda e constantes do
ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. José Rollemberg Leite
Governador do Estado
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.