Lei Ordinária nº 2.209/1979
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 169-A, DE 08 DE JANEIRO DE 1979.
LEI Nº 2209 DE 18 DE MAIO DE 1979.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 169 -A, DE 08 DE JANEIRO DE 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A parte final da Tabela L. - DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS - passa a vigorar com a seguinte redação:
"Acima de Cr$ 1.000.000,00, por cada Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 100,00".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Augusto do Prado Franco
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 169/1979 de //