Lei Ordinária nº 2.229/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 1.811, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL CENTRALIZADA E AUTÁRQUICA PARA OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÃO.
LEI Nº 2229 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
§ 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 1.811 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL CENTRALIZADA E AUTÁRQUICA PARA OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 1º do art. 4º da Lei nº 1.811 , de 30/11/73, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - ...".
I - ...
II - ...
§ 1º - Será dispensada a forma escrita, a juízo da autoridade competente para contratar, sempre que o valor do contrato estiver situado entre os limites referentes às aquisições de materiais e à prestação de serviços, estipulados para a Carta Convite."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Augusto do Prado Franco
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1811/1973 de 30/11/1973