Lei Ordinária nº 2.249/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE E DÁ PROVIDÊCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 2249 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE E DÁ PROVIDÊCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar empréstimos com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, até o valor global de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) destinados à efetivação de investimento em infraestrutura básica no setor agropecuário, e no setor industrial visando racionalizar a localização de atividades industriais em distritos Industriais, bem como a implementação de serviços básicos nas áreas urbanas por esses polarizadas.
Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e/ou quotas do Fundo de Participação dos Estados, durante os prazos dos empréstimos autorizados nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará orçamentariamente, a partir do ano de 1981, até o prazo final de amortização, dotações suficientes para o pagamento do principal e acessórios dos empréstimos resultantes desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais neste exercício, até a importância de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), os quais poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subseqüente, para execução dos investimentos de que trata o art. 1º e pagamento de obrigações decorrentes dos empréstimos, bem como para assegurar a participação de recursos próprios porventura necessários à efetivação dos Investimentos previstos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de dezembro de 1979; 158º da independência e 91 da República.
Augusto do Prado Franco
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 3
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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