Lei Ordinária nº 2.286/1980

LEI Nº 2286 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR E GARANTIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, empréstimo até o valor de 500.000 (quinhentas mil) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), correspondentes, nesta data, a Cr$ 322.115.00,00 (trezentos e vinte e dois milhões, cento e quinze mil cruzeiros), para custear despesas com o Melhoramento e Pavimentação dos trechos de Rodovia "BR / 235 (CAFUZ) /Riachuelo/Malhador/Candeias/Itabaiana", e implantação dos trechos "Carira/Nossa Senhora da Gloria" e "Entroncamento da SE/410/monte Alegre de Sergipe".

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a garantir o empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, de que trata o art. 1º desta lei, mediante a vinculação de Cotas - Parte do Fundo Rodoviário Nacional destinado ao Estado de Sergipe.

Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nos Orçamentos Plurianuais de Investimentos e nas Propostas Orçamentárias Anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de outubro de 1980, 159º da Independência e 92º da República.

Augusto do Prado Franco

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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