Lei Ordinária nº 2.315/1981
ESTABELECE TABELAS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS E DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2315 DE 12 DE MAIO 1981
ESTABELECE TABELAS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS E DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, as tabelas de funções de confiança da Secretaria de Estado de Assistência aos Municípios e da Secretaria de Estado de Obras, Transpores e Energia, constantes, respectivamente, dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 3 (três) cargos de provimento em comissão, sendo 1 (um) de Diretor Geral de Transporte Hidroviário, Símbolo CC-7, 1 (um) de Diretor de Operações, Símbolo CC-5, e 1 (um) de Diretor de Manutenção, Símbolo CC-5 da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia.
Art. 3º O dispositivo adiante indicado, da Lei nº 2.203 , de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - ...
I - ...
...
IV - proceder ao remanejamento ou redistribuição
de cargos e funções, no âmbito da administração estadual."
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2203/1979 de 14/03/1979