Lei Ordinária nº 234/1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$2.000.000,00, PARA ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO DOS GRUPOS ESCOLARES RURAIS E PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO COLÉGIO ESTADUAL DE SERGIPE.
LEI Nº 234 DE 19 DE MAIO DE 1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$2.000.000,00, PARA ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO DOS GRUPOS ESCOLARES RURAIS E PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO COLÉGIO ESTADUAL DE SERGIPE.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o credito especial da quantia de dois milhões de cruzeiros (Cr$2.000.000,00), sendo um milhão de cruzeiros (Cr$1.000.000,00), para andamento da construção dos Grupos Escolares Rurais no interior do Estado e um milhão de cruzeiros (Cr$1.000.000,00), destinado ao prosseguimento das obras do Colégio Estadual de Sergipe.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do auxilio dado pelo Governo Federal.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 19 de maio de 1950, 62º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.