Lei Ordinária nº 2.345/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INEP À CODISE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 2345 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INEP À CODISE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferência da posse e propriedade de imóvel constituído de área de terra localizada no Município de Estância e pertencente ao Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo compreende uma área de 927.488,50m² (novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito vírgula cinqüenta e oito metros quadrados), limitando-se a Norte, com terras do senhor Elísio do SENAI; ao Sul, com terrenos da Frutos Tropicais S.A.; a Leste, com a Rodoviária Federal BR-101; e, a Oeste, com o Rio Piauitinga.
Art. 2º A CODISE obrigar-se-á a emitir, em nome do INEP, Ações Ordinárias num montante igual ao valor de alienação do imóvel transferido nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 29 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.