Lei Ordinária nº 2.349/1981
ALTERA O ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 272, DE 23 DE JANEIRO DE 1970.
LEI Nº 2349 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981
ALTERA O ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 272 , DE 23 DE JANEIRO DE 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º o artigo 21 do Decreto-Lei nº 272 , de 23 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, compor-se-á de 5 (cinco) Procuradores da Fazenda Pública Estadual."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 21 de junho de 1980.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 272/1970 de //