Lei Ordinária nº 2.352/1981
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 62, DE 25 DE JULHO DE 1969 - CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2352 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 62 , DE 25 DE JULHO DE 1969 - CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Art. 47 do Decreto-Lei nº 62 , de 25 de julho de 1969 - Código do Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 - O Procurador Geral da Justiça indicará ao Chefe do Poder Executivo três (3) nomes em ordem alfabética para cada vaga de promoção por merecimento e um (1) nome no caso de promoção por antiguidade.
§ 1º - Somente os Promotores de Justiça com interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na carreira podem concorrer à promoção por merecimento.
§ 2º - Na apuração da antiguidade e do merecimento serão presentes os dados do prontuário do candidato referentes ao seu tempo de serviço na entrância, a sua idoneidade, capacidade intelectual e eficiência funcional.
§ 3º - A lista de classificação enviada ao Executivo será acompanhada do "curriculum" funcional dos candidatos classificados."
Art. 2º Ficam criados, no quadro do Ministério Público 6 (seis) cargos de provimento efetivo, sendo 2 (dois) de Procurados de Justiça, Nível MP-2, 2 (dois) de Promotor de Justiça, de 2ª Entrância, Nível MP-3, e 2 (dois) de Promotor de Justiça, de 1ª Entrância, Nível MP-4.
Art. 3º Os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça sem lotação em determinada Comarca ou Vara ficarão adidos à Procuradoria Geral da Justiça, para serviços de assessoramento, correição e substituição, por determinação do Procurador Geral da Justiça.
Art. 4º As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Ministério Público do Estado de Sergipe.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2380/1982 de 04/06/1982
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 62/1969 de //