Lei Ordinária nº 2.378/1982

LEI Nº 2378 De 24 de maio de 1982

ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.366 DE 1º DE ABRIL DE 1982, QUE REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, ADICIONAIS DE FUNÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I, III, V e VII da Lei nº 2.366 , de 1º de abril de 1982, passam a vigorar nos termos dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º O artigos 6º da Lei nº 2.366 , de 1º de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º - ...

I - Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1982 e;

II - Cr$ 19.965,00 (dezenove mil , novecentos e sessenta e cinco cruzeiros) mensais a partir de 1º de novembro de 1982

Art. 3º Fica incluído na Tabela de cargos em comissão de natureza especial, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e de Chefe do Estado - Maior da Policia Militar, com o vencimento fixado no valor mensal de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1982, e Cr$ 161.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) a partir de 1º de novembro de 1982.

Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982

Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e o art. 14 da Lei nº 1.311 , de 29 de dezembro de 1964..

Aracaju 24 de maio de 1982, 161º da Independência e 94º da República.

Djenal Tavares Queiroz

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2419/1983 de 26/05/1983

Lei Ordinária nº 2397/1982 de 10/12/1982

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2366/1982 de 01/04/1982

Lei Ordinária nº 1311/1964 de 22/12/1964