Lei Ordinária nº 2.397/1982
ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.365/82, 2.366/82 E 2.374/82 QUE REAJUSTAM VENCIMENTOS, SALÁRIOS, ADICIONAIS DE FUNÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPECTIVAMENTE, E DA LEI 2.348/81, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
LEI Nº 2397 De 10 de dezembro de 1982
ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.365 /82, 2.366 /82 E 2.374 /82 QUE REAJUSTAM VENCIMENTOS, SALÁRIOS, ADICIONAIS DE FUNÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPECTIVAMENTE, E DA LEI 2.348 /81, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 2.365 , de 26 de março de 1982, passa a vigorar nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2º A Tabela "B" do Anexo I e os Anexos III, V e VII da Lei nº 2.366 , 1º de abril de 1982, alterados pela Lei nº 2.378 , de 24 de maio de 1982, passam a vigorar nos termos dos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3º O artigo 6º da Lei nº 2.366 , de 1º de abril de 1982, alterados pela Lei nº 2.378 de 24 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 6º - ...
I - ...
II - Cr$ 20.328,00, 00 (vinte mil, trezentos e oito cruzeiros) mensais a partir de 1º de novembro de 1982 ."
Art. 4º O Anexo I, da Lei nº 2.374 , de 12 de maio de 1982, passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo VI desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei correrão por conta do recursos das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado.
Art. 6º Fica elevado de 40% (quarenta por cento) para 60% (sessenta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício de 1982, o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º, item IV da Lei nº 2.348 , de 13 de novembro de 1981.
Parágrafo Único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de limite de que trata este artigo, observar - se - á o disposto no art. 43º da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1982.
Art. 8º Revogam - se as disposições em contrário e o art. 14 da Lei nº 1.311 , de 29 de dezembro de 1964..
Aracaju 10 de dezembro de 1982, 161º da Independência e 94º da República.
Djenal Tavares Queiroz
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2419/1983 de 26/05/1983
Lei Ordinária nº 2420/1983 de 26/05/1983
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2365/1982 de 26/03/1982
Lei Ordinária nº 2366/1982 de 01/04/1982
Lei Ordinária nº 2374/1982 de 12/05/1982
Lei Ordinária nº 2348/1981 de 13/11/1981
Lei Ordinária nº 2378/1982 de 24/05/1982
Lei Ordinária nº 1311/1964 de 22/12/1964