Lei Ordinária nº 2.403/1982
APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1983/1985.
LEI Nº 2403 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982
APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1983/1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1985, em conformidade com o disposto na
Seção IV do
Capítulo V do Título I da Emenda Constitucional nº 2 do Estado de Sergipe, estima, para o período, despesa de capital no montante de Cr$ 102.025.934.000,00 (cento e dois bilhões e cinco milhões e novecentos e trinta e quatro mil cruzeiros) a preços de 1983.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimada no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1985, são assim distribuídos:
Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos consideradas disponíveis à vista da previsão das despesas correntes são assim desdobradas:
Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Estadual, a serem incluídas nos orçamentos anuais para os exercícios financeiros de 1983, 1984 e 1985, são discriminados em conformidade com os anexos integrantes desta Lei
§ 1º - No Transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos anexos desta Lei, poderão ser alterados em decorrência de créditos adicionais em conformidade com leis autorizativas.
§ 2º - As importâncias referentes aos exercícios financeiros de 1984 e 1985, estimadas a preços de 1983, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º Esta Lei, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam - se as disposições em contrário.
Aracaju 15 de dezembro de 1982, 161º da Independência e 94º da República.
Djenal Tavares Queiroz
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2447/1983 de 01/12/1983
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.