Lei Ordinária nº 2.406/1982
ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.386/82, QUE TRANSFORMA A DIRETORIA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NA AUTARQUIA ESTADUAL DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE SERGIPE (DTH - SE).
LEI Nº 2406 De 15 de dezembro de 1982
ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.386 /82, QUE TRANSFORMA A DIRETORIA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NA AUTARQUIA ESTADUAL DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE SERGIPE (DTH - SE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigos 7º da Lei nº 2.386 , de 02 de setembro de 1982, que transforma a Diretoria de Transporte Hidroviário, da Secretaria de Obras, Transporte e Energia, em autarquia estadual denominada Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe (DTH - SE), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - ...
I - ...
II - ...
III - um (01) representante do Governo do Estado de Sergipe, nomeado por Decreto Executivo;
IV - ...
V - ...
VI e VII - ..."
Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.
Aracaju 15 de dezembro de 1982, 161º da Independência e 94º da República.
Djenal Tavares Queiroz
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2386/1982 de 02/09/1982