Lei Ordinária nº 2.430/1983
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2430 DE 1º DE JULHO DE 1983
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.148 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 211 da Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 221 - O funcionário poderá receber gratificação de presença por tantas fontes de pagamento quantos forem os órgãos de deliberação colegiada de que faça parte."
Art. 2º Fica revogado o art. 44 da Lei nº 2.410 , de 14 de março de 1983.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1º de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2148/1977 de 21/12/1977
Lei Ordinária nº 2410/1983 de 14/03/1983