Lei Ordinária nº 244/1950
ISENTA DE SELOS E TAXA JUDICIÁRIOS OS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO ECONÔMICOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL 1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949.
LEI Nº 244 DE 25 DE MAIO DE 1950
ISENTA DE SELOS E TAXA JUDICIÁRIOS OS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO ECONÔMICOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL 1.002 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São Isentos de taxa judiciária e selos os processos de reajustamento econômico regulados pela Lei 1.002 de 24 de dezembro de 1949.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 25 de maio de 1950, 62º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.