Lei Ordinária nº 2.451/1983
ALTERA O VALOR AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.410, DE 14 DE MARÇO DE 1983, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
LEI Nº 2451 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983
ALTERA O VALOR AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.410 , DE 14 DE MARÇO DE 1983, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 47 da Lei nº 2.410 , de 14 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 - ...
I - ...
...
VII - Abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial de até Cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender as seguintes despesas:
..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2410/1983 de 14/03/1983