Lei Ordinária nº 2.460/1983
ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
LEI Nº 2460 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983
ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício de 1983, o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º, item IV, da Lei nº 2.396 , de 02 de dezembro de 1982.
Parágrafo único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de limite de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 20 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2396/1982 de 02/12/1982