Lei Ordinária nº 2.508/1984

LEI Nº 2508 10 DE OUTUBRO DE 1984.

ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevado de 40% (quarenta por cento) para 80% (oitenta por cento), da despesa fixada no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício de 1984, o limite para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º, item IV, da Lei nº 2.447 , de 1º de dezembro de 1983.

Parágrafo único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de limite de que trata este artigo, observar - se - á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.

Aracaju, em 10 de outubro de 1984. 163º da Independência e 96º da República.

João Alves Filho

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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